Lei Municipal Nº 1860 Busca Legislações Solicitar Informações

"Projeto de Lei Municipal N° 691/2023: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências”. Mediante realização de O Povo do Município de Teixeiras, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, através do Programa “IPTU Premiado”, com objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento dos aludidos tributos. § 1°: Será destinado ao custeio do programa o equivalente a até 10% (dez por cento) dos valores arrecadados com os tributos citados no caput deste artigo, referente ao exercício anterior, para a aquisição dos prêmios a serem sorteados. § 2°: Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados poderão ser providos: I - do Erário Municipal; II - do setor privado, mediante doação; ou III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio. Art. 2°: O sorteio ocorrerá anualmente, em data, local e condições definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto. Art. 3°: Os participantes do programa de que trata o artigo primeiro serão premiados com base nas informações e dados do(s) imóvel(is) constantes no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante a realização de sorteios. Art. 4°: Os sorteios serão realizados em conformidade com as disposições estabelecidas na legislação pertinente à matéria, através de operacionalização."